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Evento no Campo do Pires marcou o início das obras do novo empreendimento habitacional e a sanção da lei que oferece assistência técnica gratuita a famílias de baixa renda.
A vereadora Viviane Matos, presidente da Comissão de Habitação da Câmara Municipal de Nova Lima, participou nesta sexta-feira (7) do lançamento da Pedra Fundamental do Programa Minha Casa, Minha Vida – Campo do Pires II. A cerimônia, realizada na Rua Rafael José Calixto, marcou o início de mais um empreendimento habitacional promovido pela Prefeitura de Nova Lima, por meio da Secretaria Municipal de Habitação.
Durante o evento, a parlamentar comemorou a sanção do Prefeito João Marcelo Dieguez da Lei Municipal do Programa Moradia Digna de Assistência Técnica, de sua autoria. A legislação garante apoio técnico gratuito de engenheiros, arquitetos e assistentes sociais a famílias de baixa renda que necessitam reformar, construir ou regularizar suas moradias, assegurando qualidade, segurança e sustentabilidade nas obras.
“Essa lei representa cuidado, justiça social e respeito ao direito à moradia digna. É um passo importante para garantir que cada família tenha um lar feito do jeito certo, com orientação técnica e sensibilidade às suas necessidades”, afirmou Viviane Matos.
A parlamentar destacou ainda o trabalho conjunto entre Legislativo, Executivo e comunidade, que vem fortalecendo as políticas públicas de habitação no município.
“Quando o poder público atua em sintonia, os resultados aparecem e transformam vidas”, completou.
O evento contou com a presença de autoridades municipais, lideranças comunitárias, servidores públicos e moradores da região, que acompanharam de perto o lançamento do empreendimento que promete atender dezenas de famílias nova-limenses.
Com a nova lei, Nova Lima passa a integrar o grupo de municípios que investem em assistência técnica pública e gratuita, prevista pela Lei Federal nº 11.888/2008, reforçando o compromisso da cidade com o direito à moradia e com a inclusão social.
Por Jorge Marques
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