O Supremo Tribunal Federal (STF) dá aval para adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, mesmo sem a autorização da Assembleia Legislativa. A decisão é do ministro Nunes Marques.
Segundo o magistrado, o Legislativo estadual foi omisso ao não colocar em votação o projeto encaminhado pelo governador Romeu Zema (Novo), em 2019.
Após não conseguir viabilizar a aprovação da matéria na Assembleia Legislativa, o Governo de Minas recorreu ao STF e agora poderá negociar os termos do Regime de Recuperação Fiscal diretamente com o Ministério da Economia.
Por Jorge Marques
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