Jornal Minas | Justiça absolve ex-vereadora de Nova Lima, Ângela Lima, em ação sobre verba indenizatória na Câmara

Justiça absolve ex-vereadora de Nova Lima, Ângela Lima, em ação sobre verba indenizatória na Câmara

A Justiça estadual absolveu a ex-vereadora de Nova Lima Ângela Lima em um processo que investigava suposto uso irregular de verba indenizatória durante o mandato entre 2013 e 2016. A decisão foi assinada pelo juiz Kleber Alves de Oliveira.

O Ministério Público de Minas Gerais acusava a ex-parlamentar de causar prejuízo de cerca de R$ 266 mil aos cofres públicos com despesas relacionadas à locação de veículos, combustível e manutenção automotiva.

Segundo a ação, os gastos não teriam ligação comprovada com a atividade parlamentar e faltariam elementos que demonstrassem interesse público nas despesas realizadas durante o mandato.

Na sentença publicada na última quarta-feira (20), o magistrado considerou que o caso prescreveu e afirmou que o Ministério Público não conseguiu comprovar intenção da ex-vereadora em cometer irregularidade. A decisão também levou em consideração mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, que hoje exige prova de dolo para condenação.

A defesa de Ângela Lima sustentou que todos os gastos seguiram regras da Câmara Municipal de Nova Lima válidas na época. Segundo os advogados, as despesas foram aprovadas pelos órgãos internos da Casa e apresentavam comprovantes exigidos pela legislação municipal.

O juiz ainda destacou que normas da época permitiam reembolso de despesas com veículos sem exigências como relatório de quilometragem ou cotação prévia de preços, pontos levantados pelo Ministério Público como falhas no controle dos gastos.

Por Jorge Marques

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