Jornal Minas | Câmara aprova projeto que torna CPF o único número de identificação

Câmara aprova projeto que torna CPF o único número de identificação

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira 22 o Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados, que estabelece o CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. A matéria será enviada ao Senado.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Segundo o substitutivo, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões — nascimento, casamento e óbito —, como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.

Por Redação Jornal Minas

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