30/jun

Nova Lima realiza chamada pública para composição de Conselho de Educação Básica

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A Prefeitura de Nova Lima realiza, entre os dias 24 e 30 de junho, a seleção online para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS/Fundeb), em observância ao cumprimento da Lei Municipal 2.842/2021. O cadastro deve ser feito, exclusivamente, pelo novalima.mg.gov.br, e os selecionados supervisionarão a aplicação dos recursos relacionados à área.

Os candidatos considerados aptos para o exercício da função serão convocados posteriormente. Vale lembrar que, em decorrência da pandemia, as eleições plenárias se darão de forma online, assim como todos os trâmites necessários para a realização de processo eletivo de forma organizada e transparente.

Os conselheiros instituídos em 2021 permanecerão na função até 31 de dezembro de 2022. Após essa data, será realizada nova seleção, em cumprimento à determinação legislativa que prevê eleição no terceiro ano de mandato do Poder Executivo.

Vagas

Os interessados em participar dessa chamada pública devem estar atentos à composição prevista em lei: representantes dos pais de alunos da educação básica pública, sendo duas vagas de titulares e duas vagas de suplentes; representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais um indicado pela entidade de estudantes secundaristas, sendo uma vaga de titular e uma vaga de suplente; e representantes de Organizações da Sociedade Civil, sendo duas vagas de titulares e duas vagas de suplentes.

Participações vedadas

As entidades que contam com recursos fiscalizados pelo conselho ficam impedidas de participar, bem como aquelas contratadas pela Administração Municipal a título oneroso – que implica em gastos, despesas e ônus.

A Lei Federal que regulamenta o Fundeb, conforme estabelecido no Art. 5°, ainda veda a participação de cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais; tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais.

Também não podem participar da eleição estudantes que não sejam emancipados e pais de alunos ou representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos e prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

Mais informações: captacaorecursos.semed@pnl.mg.gov.br

Por Gisele Maia

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