Mariel Marra aciona Ministério Público contra “Projeto Calote” em Nova Lima

O advogado Mariel Marra protocolou uma representação no Ministério Público de Minas Gerais, com o objetivo de apurar possível pratica de improbidade administrativa do poder executivo ao encaminhar para Câmara o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2131/2022, o qual pretende conceder remissão de dívidas, multas, multas, juros e acréscimos legais de dívidas oriundas de transferência de recursos nos termos de Leis Municipais de subvenção social, termos de parceria, colaboração, acordo ou qualquer outra similar instrumento, firmado com entidades instaladas no Município nos prazos e limites especificados.

Ou seja, entidades que não prestaram contas sobres os gastos públicos ou prestaram de maneira irregular podem receber mais dinheiro para gastarem como quiserem.

Segundo Marra, este projeto de lei está premiando quem cometeu erros e caso seja aprovado, ele dificultará a fiscalização dos recursos públicos. “Este um caso de renúncia fiscal e isso abre um perigoso precedente em Nova Lima, visto que entidades do mesmo setor poderão vir a pleitear judicialmente o direito de receber subvenções e contribuições da prefeitura com fundamento no princípio da isonomia e impessoalidade” completou.

Ainda de acordo com o advogado, o PLO 2131/22 também não apresenta em sua justificativa qual seria o potencial impacto no orçamento do município pelo perdão de débitos, multas, etc, havendo grande risco de descontrole financeiro no município.

No portal de transparência da Câmara Municipal de Nova Lima, o projeto ainda aguarda parecer da comissão de Legislação e Justiça cujos membros são: Juliana Sales (Cidadania), Zelino Santana (PP) e Thiago de Almeida (PT).

Por Gisele Maia