Prefeitura de Raposos lança programa ‘Regulariza Raposos’ e entrega título de propriedade a famílias do bairro Recanto Feliz

A Prefeitura de Raposos lança neste sábado (9) o programa “Regulariza Raposos – A Casa Agora é Sua”, iniciativa voltada à implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. A primeira fase beneficiará cerca de 200 famílias do bairro Recanto Feliz, dentro da meta municipal de alcançar aproximadamente mil regularizações até o fim da atual gestão.

A política pública está fundamentada na Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana no Brasil. O município informou que a principal modalidade aplicada será a REURB-S, direcionada a famílias de baixa renda, embora casos específicos possam ser enquadrados na modalidade REURB-E.

O processo de regularização envolve etapas técnicas complexas, incluindo levantamento topográfico, análise urbanística, cadastro socioeconômico, avaliação jurídica das áreas e emissão da titularidade definitiva dos imóveis. Segundo a prefeitura, os critérios de escolha das áreas contempladas consideram consolidação urbana, infraestrutura existente, viabilidade técnica e vulnerabilidade social.

A administração municipal reconhece que parte significativa dos imóveis de Raposos ainda permanece em situação irregular, resultado de ocupações históricas sem planejamento urbano formalizado. A ausência de documentação limita o acesso dos moradores a financiamentos, regularização patrimonial e transmissão hereditária formal.

O secretário municipal de Obras, Daniel Gonçalves, afirmou que esta é a primeira iniciativa estruturada do município exclusivamente voltada à regularização fundiária. Já o prefeito Guilherme Bitencourt ressaltou que a titularidade proporciona estabilidade jurídica e possibilidade de valorização patrimonial para as famílias contempladas.

Especialistas apontam que programas de REURB podem gerar impactos urbanos relevantes, como ampliação da arrecadação municipal, inclusão formal de áreas urbanas ao planejamento da cidade e fortalecimento da segurança habitacional.

Por Redação