08/jun

Afinal, quem sai ganhando com a criação de novos municípios?

Cerca de 35% dos municípios do Brasil não arrecadam o suficiente para cobrir suas próprias despesas. Em muitos casos, a economia e a estrutura administrativa em torno desses municípios são bancadas, inclusive, por contribuintes de cidades vizinhas.

*Dados do Índice de Gestão Fiscal (2020) elaborado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).

E a eficiência?

O Brasil tem 1.252 municípios com menos de 5 mil habitantes. Desse total, 1.193 tiveram

arrecadações de impostos municipais abaixo de 10% das receitas totais em todos os anos de 2015 até 2019.*

Essa configuração acaba tendo uma série de efeitos colaterais, inclusive um incentivo para a criação de mais municípios, gerando um cenário de instabilidade econômica, corrupção e prejuízo para o

Estado.

*Dados da Estimativa anual da arrecadação tributária e das receitas totais dos municípios brasileiros entre 2003 e 2019/ Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

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Qual é a solução?

Regulamentar e exigir os estudos de viabilidade municipal!

Precisamos garantir que novos municípios, criados ou desmembrados, sejam viáveis e sustentáveis em três eixos:

  • Econômico-financeiro
  • Político-administrativo
  • Socioambiental e urbano

*A proposta incide apenas sobre a criação e desmembramento de municípios futuros, não afetando a configuração dos já existentes.

Além disso, alguns critérios devem ser cumpridos para viabilizar a criação do município, como:

  • Levantamento das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário
  • Análise da perspectiva de crescimento demográfico
  • Estimativa de crescimento da produção de resíduos sólidos
  • Identificação de áreas protegidas ou áreas de destinação específica na região
  • Análise de custeio, investimento, dívidas vencíveis e restos a pagar
  • Estudo do número de representantes que integrarão a Câmara dos Vereadores
  • Estimativa do número de servidores públicos necessários para o poder executivo e legislativo municipais

Em resumo, muitos municípios existem apenas para financiar, com o dinheiro do cidadão, políticos, funcionários e estruturas públicas falidas.

Com os recursos economizados, é possível investir mais nas funções essenciais do poder público, como saúde, educação e segurança.

Foi pensando nisso que apresentei em novembro de 2019, logo no meu primeiro ano de mandato, o Projeto de Lei complementar PLC 30/2019. que visa regulamentar o comando constitucional que prevê os Estudos de Viabilidade Municipal para criação ou desmembramento de municípios (art. 18, parágrafo 4o, da Constituição Federal). O objetivo é impedir a criação de municípios não viáveis, melhorando a eficiência e a qualidade geral da administração pública municipal.

O projeto tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, recebeu parecer pela aprovação na forma do texto original em ambas as comissões parlamentares.

Por Laura Serrano

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