ALMG aprova em 1º turno PEC que retira Detran da Polícia Civil

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2021, que retira da Polícia Civil o Departamento de Trânsito (Detran) e suas atividades relacionadas ao trânsito. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 3, que também prevê o fim das audiências públicas regionais e a redução do percentual da receita orçamentária destinado a essas audiências

Com 52 votos a favor e 13 contra, a PEC foi proposta pelo governador Romeu Zema (Novo) e integra uma série de medidas de reorganização administrativa do governo estadual. O objetivo é garantir maior eficiência no atendimento aos cidadãos e reduzir despesas com a gestão pública.

Além da PEC, os deputados também aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei 358/2023, de autoria de Zema, que propõe uma reorganização administrativa do governo do estado. O texto inclui a integração do Detran à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a criação de duas novas secretarias: Comunicação Social e Casa Civil. Com isso, o número de secretarias estaduais passa de 13 para 15.

Entre as principais mudanças está a concentração da emissão de licenciamento ambiental na Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), o que tem sido criticado pela oposição por fragilizar o processo de fiscalização de barragens. Desde 2006, a concessão de licenças é feita pelas regionais.

Com a aprovação da PEC e do PL, espera-se uma melhoria na eficiência e na qualidade dos serviços prestados pelo Detran em Minas Gerais. A reorganização administrativa também pode trazer economia para o estado, além de criar novas oportunidades de trabalho e promover o desenvolvimento de políticas públicas mais efetivas.

Por Jorge Marques
Foto: Divulgação ALMG