Decisão do TJMG permite abertura de comércio em Belo Horizonte aos domingos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu um pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) e permitiu a abertura dos estabelecimentos comerciais dos associados da entidade aos domingos.

Segundo a CDL-BH, a decisão é do juiz Mauricio Leitão Linhares, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, e estabelece que a prefeitura não poderá multar os associados que abrirem seus estabelecimentos nestes dias.

Na semana passada, a Prefeitura de Belo Horizonte ampliou a flexibilização e autorizou a reabertura de clubes e feiras, além da ampliação do horário de funcionamento de bares e restaurantes para até as 19h. O município também permitiu a reabertura de parte dos comércios essenciais, como padarias e supermercados, aos domingos.

Na decisão, o juiz afirmou que “não há como se admitir que apenas alguns setores econômicos não possam funcionar normalmente, mas apenas de segunda a sábado, ao contrário de outras atividades empresariais que, em tese, reúnem clientes em situações semelhantes”.

O magistrado destacou que autuações em caso de desrespeito às medidas de prevenção da Covid-19 não estão impedidas.

“É importante reforçar que os protocolos de prevenção da Covid-19 continuam obrigatórios e devem ser cumpridos pelos estabelecimentos comerciais, sob pena de serem aplicadas as penalidades legais”, afirmou a CDL-BH, em nota.

Por Redação

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