O que faz um Vereador?

Nas Eleições Municipais 2020 eleitos 57.930 vereadores nos 5.570 municípios brasileiros. Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal.

Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito. O mandato dos vereadores eleitos em 2016 tem início no dia 1º de janeiro de 2021 e termina no dia 31 de dezembro de 2024.

As funções do vereador

É importante lembrar que as leis elaboradas ou alteradas pelos vereadores devem estar de acordo com as necessidades e os problemas restritos ao município. Não é função do vereador propor leis de competência do Estado ou da União, ou fazer promessas de caráter executivo como reparar ruas ou intensificar o policiamento dos bairros. São funções do vereador:

• propor, discutir, modificar e votar nas leis municipais relacionadas com a educação, o transporte coletivo, a saúde, o saneamento, a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do solo urbano;
• criar e arrecadar impostos municipais, de acordo com as necessidades locais;
• instituir, organizar ou extinguir distritos, respeitando as leis estaduais;
• fiscalizar a administração do poder executivo (prefeito);
• fiscalizar e julgar as contas públicas do prefeito, com ajuda do Tribunal de Contas encarregado;
• instaurar comissões parlamentares de inquérito (CPI).

O que um vereador pode prometer

As promessas de um vereador devem estar de acordo com as áreas do serviço público municipal, com o objetivo de melhorar as condições da população e o funcionamento do município. Para isso, os vereadores podem prometer:

• alterar as leis municipais;
• criar ou extinguir impostos municipais;
• instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI);
• fiscalizar a gestão do futuro prefeito

O que um vereador não pode prometer

Os vereadores não podem alterar ou intervir em leis vinculadas ao Estado ou à União. Eles também não podem prometer algo que faz parte da função do prefeito (Poder Executivo), como:

• cuidar da limpeza urbana e da iluminação pública;
• ampliar o saneamento básico;
• melhorar o sistema de transporte coletivo;
• construir ou reformar escolas, hospitais, postos de saúde ou qualquer outro prédio público;
• investir na segurança pública municipal;
• ampliar as vagas nas creches ou escolas municipais.

Os direitos do vereador

Os vereadores são servidores públicos e também possuem alguns benefícios garantidos pela Constituição Federal de 1988, como por exemplo:

• exercer outra profissão;
• renunciar ao cargo de vereador quando quiser;
• imunidade parlamentar (pode dar sua opinião livremente sem sofrer ameaças judiciais, desde que não cometa nenhum crime, como crimes de ódio, por exemplo);
• receber um salário mensal.

Os salários dos vereadores são definidos por eles através da Lei Orgânica do município, de acordo com o limite estabelecido pela Constituição Federal. O valor da remuneração dos vereadores depende do tamanho do município e não pode ultrapassar os R$ 21.080,76 brutos (sem descontos), equivalente 75% do salário dos deputados estaduais.

Apesar da função principal do vereador ser criar e debater leis, os eleitores também pode contribuir para a melhoria do seu município apresentando projetos de lei de acordo com os interesses da população. Para isso, é necessário reunir assinaturas de, no mínimo, 5% dos eleitores do município.

Por Redação Jornal Minas