29/abr

Prefeitura de Catas Altas cria auxílio emergencial para comerciantes e autônomos

Com objetivo de amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia da covid-19, a Prefeitura de Catas Altas, na região central de Minas,  enviou à Câmara, na última terça-feira, dia 27 de abril, o Projeto de Lei que visa conceder o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Autônomos.

Após encaminhamento do Anteprojeto nº 61/2021 de autoria do vereador Giovanni Rosselis, a Prefeitura elaborou o Projeto de Lei e o protocolou no Legislativo para apreciação e votação dos parlamentares.

O auxílio financeiro será concedido por 3 meses com os seguintes valores:

  • Microempreendedor Individual (MEI) – R$ 600,00;
  • Microempresa (ME) R$ 1.000,00
  • Profissionais Autônomos R$ 600,00.

Quem não pode receber o auxílio

  • MEI’s, ME’s e Autônomos que tenham tal condição:
  • ISejam servidores públicos municipais, ainda que aposentados; II – Sejam pensionistas de servidores públicos municipais;
  • Sejam sócios, mesmo que minoritário, de sociedades empresárias ativas;
  • Evidenciem riqueza desproporcional ao rendimento máximo auferido por um MEI ou ME;
  • Sejam prestadores de serviços contratados pela Administração Pública Municipal (Poder Executivo e Poder Legislativo);
  • Sócios proprietários ou sócios de ME ou MEI ou Autônomo parente de agentes políticos do Município de Catas Altas, até 3º grau de parentesco (não se aplicando quando o requerente comprovar que sua ME, MEI ou inscrição como Autônomo for anterior do início do vínculo do agente político com a Administração Pública);
  • Sejam pensionistas de servidores públicos municipais;
  • Empresas e Autônomos declarados serviços essenciais declarados em lei.

Por Redação

JORNAL MINAS reforça seu compromisso com o profissionalismo, a qualidade e o jornalismo mineiro. Nossa redação fornece informações responsáveis ​​e confiáveis ​​todos os dias. Apoie a informação de qualidade, siga-nos pelas redes sociais – Facebook Instagram Twitter Whatsapp

Compartilhar esta notícia:


Comentários


Anúncio


Redes sociais
Jornal Minas