Prefeitura de Catas Altas cria auxílio emergencial para comerciantes e autônomos

Com objetivo de amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia da covid-19, a Prefeitura de Catas Altas, na região central de Minas,  enviou à Câmara, na última terça-feira, dia 27 de abril, o Projeto de Lei que visa conceder o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Autônomos.

Após encaminhamento do Anteprojeto nº 61/2021 de autoria do vereador Giovanni Rosselis, a Prefeitura elaborou o Projeto de Lei e o protocolou no Legislativo para apreciação e votação dos parlamentares.

O auxílio financeiro será concedido por 3 meses com os seguintes valores:

• Microempreendedor Individual (MEI) – R$ 600,00;
• Microempresa (ME) R$ 1.000,00
• Profissionais Autônomos R$ 600,00.

Quem não pode receber o auxílio

• MEI’s, ME’s e Autônomos que tenham tal condição:
• ISejam servidores públicos municipais, ainda que aposentados; II – Sejam pensionistas de servidores públicos municipais;
• Sejam sócios, mesmo que minoritário, de sociedades empresárias ativas;
• Evidenciem riqueza desproporcional ao rendimento máximo auferido por um MEI ou ME;
• Sejam prestadores de serviços contratados pela Administração Pública Municipal (Poder Executivo e Poder Legislativo);
• Sócios proprietários ou sócios de ME ou MEI ou Autônomo parente de agentes políticos do Município de Catas Altas, até 3º grau de parentesco (não se aplicando quando o requerente comprovar que sua ME, MEI ou inscrição como Autônomo for anterior do início do vínculo do agente político com a Administração Pública);
• Sejam pensionistas de servidores públicos municipais;
• Empresas e Autônomos declarados serviços essenciais declarados em lei.

Por Redação

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