14/jun

Saiba como ajudar a combater o trabalho infantil em Nova Lima

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Neste sábado (12) foi comemorado o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, data que visa sensibilizar, informar, debater e dar destaque ao combate a essa violação de direitos de crianças e adolescentes. Em Nova Lima, a atuação dos conselhos municipais tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA), em parceria com o Governo Municipal e as entidades que atuam nessa frente, tem um papel fundamental.

Ao longo do ano, são realizadas atividades de enfrentamento ao trabalho infantil, por meio de cartilhas, palestras em escolas e comunidades, caminhadas e panfletagens em várias regiões da cidade. Devido à pandemia da Covid-19, algumas dessas ações estão suspensas, porém os conselhos têm se voltado para a realização de trabalhos via rede social, grupos e lives sobre o tema. Além das atuações a partir de denúncias.

O que diz a lei sobre o trabalho para menores de 18 anos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a idade mínima para o trabalho no Brasil, registrado na carteira, é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. É vetado o trabalho de menores de 14 anos em qualquer hipótese. Além disso, a Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.

O contrato para o menor aprendiz deve ser feito por escrito e por prazo determinado, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O empregador é obrigado a conceder ao adolescente o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

Além disso, o adolescente deve receber, no mínimo, o salário mínimo federal, inclusive o salário mínimo/hora. Sua jornada de trabalho será de no máximo seis horas diárias, sendo proibida a prorrogação e compensação de jornada, podendo chegar ao limite de oito horas diárias, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Outra função que pode ser exercida por adolescentes é o estágio. Alunos que estiverem frequentando o ensino médio, cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau ou escolas de educação especial, podem ser contratados como estagiários.

Incentivo à entrada no mercado de trabalho

Para incentivar a entrada de adolescentes no mundo trabalho, de forma legal, Nova Lima conta com o apoio da Rede Cidadã, entidade que desenvolve na cidade os programas Sócio Aprendizagem, que capacita e insere jovens e adultos no mercado de trabalho, e o Acessuas Trabalho, que busca promover a autonomia dos usuários da política de Assistência Social por meio do desenvolvimento de habilidades, orientação e acesso ao mundo do trabalho.

Interessados em participar dos programas podem procurar:

  • Acessuas Trabalho: (31) 98462-1479/ (11) 99875-2461 ou clicando AQUI para preencher o cadastro.
  • Sócio Aprendizagem: (31) 98473-3303

Diagnóstico mostra a realidade do trabalho infantil na cidade

Para reforçar as ações, no início de maio, o Governo Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentaram, em um seminário on-line, o Diagnóstico Social de Nova Lima com foco na identificação do Trabalho Infantil. Foram entrevistadas 752 crianças e adolescentes do município, com idades entre 9 e 17 anos.

O resultado da pesquisa é a identificação de crianças e adolescentes em situações irregulares de trabalho, por tipo de atividade e incidência por território, o que permitirá a atuação futura da rede de atendimento de forma pontual no combate e erradicação do trabalho infantil no município.

Clique AQUI para acessar o diagnóstico completo.

Como denunciar situações de trabalho infantil?

  • Conselho Tutelar Centro: (31) 98868-8041/ 3581-8504
  • Conselho Tutelar Noroeste: (31) 98835-1965/ 3542-6012

Por Redação

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