24/jun

Vereadores aprovam projeto de cotas para contratação de pessoas Trans em Nova Lima

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Na última sessão plenária da Câmara Municipal de Nova Lima, dois projetos de lei voltados à pauta LGBT+ foram aprovados por unanimidade na Casa Legislativa. A autora do PL é a vereadora Juliana Sales (Cidadania-BH) defensora da causa e a primeira vereadora LGBT+ da cidade. Um dos projetos cria um programa de reservas de vagas para contratações públicas de pessoas travestis, transexuais e transgêneros de Nova Lima e autoriza o poder público a firmar parcerias com ONG’s e agências de empregos com o objetivo de criar políticas públicas para a população LGBT+. O outro projeto torna obrigatória a inclusão do nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros em todos os registros públicos municipais. 

Empregabilidade

De acordo com a vereadora, a aprovação desses dois projetos de lei é um avanço para fortalecer as políticas públicas para a população LGBT+. Um dos projetos diz respeito à empregabilidade da população trans. Entre as ações desse PL está a reserva mínima de 3% de vagas para pessoas travestis, transexuais e transgêneros por empresas prestadoras de serviço da Prefeitura, bem como aquelas que possuem convênio ou recebam incentivos fiscais. Também está previsto o mesmo percentual para vagas de concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo e Executivo. Para construção do projeto, a vereadora se pautou em um estudo que demonstra que apenas 4% da população trans feminina está em um emprego formal e 90% se encontra na prostituição como única fonte de renda.

Inclusão

Além de se basear em dados, a construção do projeto contou com apoio do colega do Movimento Acredito (Grupo de renovação política nacional e suprapartidário) Ítalo Alves, também cofundador da startup TODXS Brasil, que trabalha em prol dos direitos e inclusão da comunidade LGBT+ no Brasil. “Grande vitória para todos nós. É inadmissível que nos dias de hoje, a discriminação e o preconceito estejam presentes na sociedade. Como vereadora é o meu dever trabalhar por uma Nova Lima mais humana, inclusiva e diversa”, afirma Juliana.

Garantia do nome social

Outro projeto aprovado denominado “Penellopy Chagas” recebeu esse nome em homenagem à mulher nova-limense transexual, sendo uma das primeiras cidadãs a usar seu nome social de acordo com um decreto já existente do Executivo. Juliana explica que esse projeto aprimora um decreto que já existe, criando uma lei para ser uma política de Estado, e não mais uma política de governo. Ou seja, a lei visa garantir de forma mais contundente e duradoura esse direito das pessoas trans. Os dois projetos aprovados seguem para sanção do prefeito de Nova Lima.

Por Gisele Maia

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